Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação | art. 122
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Lei 13968 alterou significativamente o art. 122 do CP, que passou a tipificar conjuntamente o induzimento, a instigação e o auxílio ao suícidio e a automutilação.
Comenta o autor que essa junção foi um erro do legislador, pois juntou, no mesmo tipo, comportamentos extremamente distintos, que defendem bens jurídicos diversos (auxílio ao suicídio e participação em automutilação).
Por isso, serão divididas as explicações, abarcando primeiro a primeira parte do art. 122 (auxílio ao suicídio), e, depois, a segunda parte (auxílio à automutilação).
Muitas características do auxílio a suicídio serão idênticas a da automutilação. Logo, a parte de automutilação focará nas diferenças específicas dela, devendo se remeter as explanações da participação ao suicídio.
Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio (art. 122, 1ª parte)
Antes de tudo, deve se notar que a conduta de se matar não é criminalizada no nosso ordenamento. O que é protegido criminalmente é a vida alheia. Ou seja, é punido aquele que de alguma forma concorra para o suicídio alheio.
Admite-se transação penal e SUSPRO (caput). Com causa de aumento, ficam afastadas as medidas, com exceção da pena do § 1º, que admite SUSPRO.Admitida a transação penal se inviabiliza o ANPP.
As medidas despenalizadoras, por óbvio, não serão aplicadas no JECRIM, pois se trata de crime de competência do tribunal do júri.
Induzimento, instigação e auxílio à automutilação (art. 122, 2ª parte)
A automutilação é a intenção de provocar lesões no próprio corpo.
Bater a cabeça, esbofetear a face, enfiar o dedo nos olhos, morder as mãos, lábios e outras partes do corpo, se cortar, se afogar, se estrangular, atirar na própria mão, se jogar na frente de algum veículo etc.
Também é crime de menor potencial ofensivo, que admite transação penal e SUSPRO. Entretanto, diferente do crime anterior, visto que não é crime doloso contra a vida, será processado e julgado perante o JECRIM. Caso incida causa de aumento, ficam afastadas essas medidas (com exceção da pena do § 1º, que ainda admite SUSPRO).
Admitida a transação penal se inviabiliza o ANPP.