Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação | art. 122

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio (art. 122, 1ª parte)

Há 3 formas de praticar o crime:

Induzimento: o agente faz nascer na vítima a ideia e a vontade de se matar.

Aqui, a vítima sequer cogitava eliminar a própria vida, sendo totalmente convencida pelo agente.

Instigação: o agente reforça a vontade que a vítima já possui de se matar.

Auxílio: o agente presta assistência material, facilitando a execução do suicídio

Emprestar um revólver.

Nas duas primeiras, há participação moral, e na última, há participação material.

Quando há conduta plurinuclear (e.g, auxílio e instigação), o agente responde por crime único, devendo o magistrado considerar a insistência criminosa na gradação da pena.

A depender do resultado advindo da conduta se altera o tipo imputável. Primeiro, se pune com reclusão de 6 meses a 2 anos quem pratica os atos de induzir, instigar ou auxiliar o suicídio. Não é necessário qualquer resultado lesivo, bastando que exista essa conduta.

Já no § 1º, que é uma qualificadora, se pune com reclusão de 1 a 3 anos quando o resultado da conduta for lesão corporal grave ou gravíssima.

O § 2º, outra qualificadora, dá pena de reclusão de 2 a 6 anos quando o suicídio se consuma.

A doutrina discute se a conduta é admitida em suas duas formas (ação ou omissão). Entende-se que o induzimento só pode ocorrer por ação, enquanto a instigação e o auxílio podem ocorrer por ação ou omissão, neste último caso sempre quando houver o dever jurídico de evitar o evento.

Pessoa diz ao melhor amigo, que tem grande influência sobre ele, que vai se matar, e o amigo se omite não persuadindo-o a não se matar.

Ressalta-se que, no caso do auxílio, caso haja intervenção direta no ato executório, o agente responderá por homicídio.

Agente puxa a corda de quem quer se enforcar.

E no caso daquele que induziu ou instigou o ofendido ao suicídio e no momento do ato acabou interferindo na execução?

Nesse caso se configura o crime de homicídio, em razão do princípio da consunção (o crime-meio, participação em suicídio, está compreendido no crime fim, homicídio).

No caso de suicídio frustrado, o sujeito não responderá residualmente, como no caso das infrações de porte ilegal de arma ou até disparo de arma de fogo em via pública. O fundamento é de que não se visa prejudicar ainda mais alguém que já demonstrou desprezo pela própria vida.

Conforme o art. 146, § 3º, não há crime de constrangimento ilegal se sua finalidade de coação for impedir o suicídio.

Induzimento, instigação e auxílio à automutilação (art. 122, 2ª parte)

Tudo explicado previamente se aplica à participação à mutilação, inclusive a disposição do art. 146, § 3º.