Imunidades parlamentares e o estado de sítio [art. 53, § 8º, da cf/88]
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
As imunidades subsistem, ainda que durante o estado de sítio, mas podem ser suspensas se houver decisão da Casa respectiva, desde que haja aprovação por 2/3, mas só serão desprotegidos os atos praticados fora do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.