Imputabilidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A imputabilidade é a capacidade de atribuir responsabilidade penal ao indivíduo por seus atos, dependendo da presença de elementos intelectivos e volitivos que permitam ao agente entender o caráter ilícito de sua ação e agir de acordo com esse entendimento.
Diferencia-se da capacidade civil, como no caso de menores de 18 anos, que podem ser civilmente capazes, mas penalmente inimputáveis.
O Código Penal brasileiro adota critérios para definir a inimputabilidade:
Critério biológico: considera apenas a condição mental do agente (doença mental ou desenvolvimento mental incompleto) para definir a inimputabilidade, independente da capacidade de entendimento ou autodeterminação do indivíduo.
Critério psicológico: foca na capacidade do agente de entender e determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato, sem levar em conta a condição mental ou a idade.
Critério biopsicológico: adota uma perspectiva que considera tanto a condição mental quanto a capacidade de entendimento e autodeterminação do agente. Para ser inimputável, o indivíduo deve ser incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento devido à sua condição mental.
O critério biopsicológico é o adotado pelo CP, embora seja criticado por considerar a capacidade de compreensão e ação como construções normativas, não apenas psicológicas.
CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
A inimputabilidade aplica-se a indivíduos que, devido a doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não podem compreender o caráter ilícito do seu ato ou se determinar conforme esse entendimento, seguindo o critério biopsicológico.
Isso significa que a presença de doença mental por si só não garante a inimputabilidade; é necessário que afete significativamente a capacidade de entendimento e autodeterminação do indivíduo no momento do ato.
Em casos de inimputabilidade, após o processo, o indivíduo é absolvido, mas sujeito a medidas de segurança (absolvição imprópria).
A semi-imputabilidade, mencionada no parágrafo único do art. 26, refere-se a casos em que a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do ato ou se determinar de acordo com esse entendimento é apenas parcialmente afetada, podendo resultar em redução da pena ou substituição por medida de segurança, conforme a decisão judicial, adotando-se o sistema vicariante.
O sonâmbulo é considerado portador de doença mental?
Não, mas o sonambulismo é causa de exclusão da conduta.
O surdo-mudo é considerado portador de doença mental?
No contexto da imputabilidade, a condição de surdo-mudez requer avaliação específica para determinar se, e em que medida, afeta a capacidade do indivíduo de entender o caráter ilícito de suas ações ou de agir de acordo com esse entendimento.
Se considerado inimputável devido a essa condição, o indivíduo será processado, mas ao final deve ser absolvido com a aplicação de medidas de segurança (absolvição imprópria).
Por outro lado, se determinado como semi-imputável, a pessoa pode ser condenada, mas com uma redução de pena ou substituição por medida de segurança, seguindo o sistema vicariante ou unitário, sem a possibilidade de aplicar simultaneamente as duas sanções.
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE
O CP estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos ao ECA.
Esta medida adota o critério biológico, considerando a idade independentemente da capacidade de entendimento e autodeterminação do menor.
Existe uma presunção absoluta de desenvolvimento mental incompleto para menores de 18 anos, baseada mais em escolhas de política criminal do que em evidências científicas.
A imputabilidade é determinada pelo momento da ação ou da cessação, no caso de crimes permanentes.
Atualmente há um movimento legislativo para que se reduza a maioridade penal de 18 para 16 anos. Numa perspectiva, há quem defenda que se trata de cláusula pétrea. Contudo, mesmo entre estes, há quem entenda que mesmo sendo uma cláusula pétrea, esta é possível de ser modificada, dado que a garantia fundamental continuará existindo, haverá apenas uma redução do critério etário.
A prova da menoridade deve ser feita por documento oficial (Súmula nº 74 - STJ), e uma vez verificada a inimputabilidade pela idade no momento do crime, o processo deve ser anulado e o menor sujeito à legislação especial.
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ
A embriaguez é condição temporária de intoxicação causada pelo consumo de álcool ou substâncias similares, que afeta a capacidade intelectual ou volitiva da pessoa.
Pode ser classificada em espécies e graus:
Embriaguez acidental:
Completa: isenta de pena se causada por caso fortuito ou força maior, onde o agente não entende o ato ilícito ou não pode determinar-se conforme esse entendimento.
Incompleta: diminui a pena, mas não isenta completamente, pois há alguma capacidade de entendimento e autodeterminação.
Embriaguez voluntária ou culposa: não exclui a imputabilidade, seja completa ou incompleta.
Embriaguez patológica: tratada como doença mental, pode levar à inimputabilidade ou à redução de pena conforme o art. 26 do CP.
Embriaguez preordenada: não exclui imputabilidade.
Se o agente consome substâncias para facilitar a execução de um crime, considera-se circunstância agravante.
A embriaguez será punida, mesmo nos casos em que ela é completa, sob o fundamento da teoria da actio libera in causa: essa teoria estabelece que o ato revestido de inconsciência, que é o que se dá quando a embriaguez está completa, decorre de um ato anterior consciente.
Portanto, deve o aplicador do direito transferir para o momento anterior à conduta delitiva, ou seja, para o momento da decisão de ingerir a bebida alcoólica, a análise sobre a existência de imputabilidade e voluntariedade, se o sujeito quis ou não se embriagar.
O dolo e a culpa somente serão analisados no momento originário da ingestão da bebida alcoólica. Em outras palavras, não há responsabilidade penal objetiva, ao contrário do que a minoria da doutrina estabelece.
Se o sujeito decidiu beber, e bebeu prevendo o resultado, ele responderá pelo crime.
O mesmo ocorre se o sujeito estiver bebendo e prever que, se continuar bebendo, poderá matar uma pessoa, mas ignora tal condição, assumindo o risco do resultado (dolo eventual).
Por outro lado, se o sujeito decidiu beber, e o resultado era previsível, mas o sujeito não previu, haverá culpa inconsciente.
De outra forma, se o sujeito decidiu beber, o resultado era previsível, o sujeito previu, mas sinceramente não acreditou que poderia gerar o resultado, haverá culpa consciente.
A IMPUTABILIDADE DO ÍNDIO NÃO INTEGRADO
Os índios não integrados são, em regra, imputáveis e responsáveis penalmente por seus atos, como qualquer outro cidadão.
A não integração do índio pode, em certos casos, excluir a culpabilidade, não por incapacidade mental, mas devido à ausência de consciência da ilicitude do ato ou pela inexigibilidade de conduta diversa.
É importante considerar que a falta de conhecimento dos valores e leis da sociedade não indígena pode influenciar a percepção da ilicitude de certos atos. Assim, atitudes que são consideradas criminosas pela sociedade em geral podem ter significados diferentes dentro da cultura indígena.
A EMOÇÃO E PAIXÃO
Emoção: estado súbito e passageiro.
Pode vir a ser considerada como atenuante.
Paixão: sentimento crônico e duradouro.
Pode vir a ser considerada uma doença mental.
Não excluem a responsabilidade penal.
A CONSTATAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE
A inimputabilidade só pode ser determinada por perícia ou avaliação médica, exceto quando se refere a menores de 18 anos, cuja inimputabilidade é presumida pela lei.
Caso o juiz discorde do laudo pericial, pode solicitar nova perícia.
JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL NA INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL
Considerando que o inimputável não possui condições de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar de acordo com tal entendimento, é inviável a aplicação dos institutos despenalizadores, que pressupõem a capacidade de compreender e aceitar as condições que lhe são impostas (STJ).
Contudo, há quem argumente que os benefícios podem ser concedidos, no melhor interesse do inimputável, pois caso assim não se entenda, haverá um desvirtuamento das normas de proteção, quando, apenas em razão da deficiência, o inimputável é privado da possibilidade de evitar o processo e a sanção penal. A pretexto de defendê-lo, o que se faz é prejudicá-lo. Para tornar os benefícios consensuais possível, pode ser nomeado um curador (art. 53, do CPP, por analogia) ou pode ser aplicada a tomada de decisão assistida (Art. 1783-A, do CC).
Fonte
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