Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Impedimento indevido — art. 337-n

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há duas partes no tipo penal. Assim, pune-se quem:

Obsta, impede ou dificulta injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais.

Tipo misto alternativo.

Antes do cadastro do particular.

Promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito.

Depois do cadastro do particular.

Em ambas figuras há o elemento normativo do injusto. Assim, se o licitante não satisfaz as exigências legais, não há no que se falar em crime.

Servidor que impede ou cancela inscrição de licitante inidôneo não comete crime.

A atual Lei de Licitações determina a ampla divulgação para a manutenção dos registros cadastrais, que é feita anualmente (art. 87, § 1º, da LL). Questiona-se: o servidor que deixa de cumprir essa ampla publicidade comete o crime? Apesar de tecnicamente ser uma dificultação, entende-se que não, pois seria uma ampliação indevida do tipo penal, que visa proteger aqueles que já tenham manifestado interesse em contratar com a Administração.