Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Impedimento indevido — art. 337-n
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Há duas partes no tipo penal. Assim, pune-se quem:
Obsta, impede ou dificulta injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais.
Tipo misto alternativo.
Antes do cadastro do particular.
Promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito.
Depois do cadastro do particular.
Em ambas figuras há o elemento normativo do injusto. Assim, se o licitante não satisfaz as exigências legais, não há no que se falar em crime.
Servidor que impede ou cancela inscrição de licitante inidôneo não comete crime.
A atual Lei de Licitações determina a ampla divulgação para a manutenção dos registros cadastrais, que é feita anualmente (art. 87, § 1º, da LL). Questiona-se: o servidor que deixa de cumprir essa ampla publicidade comete o crime? Apesar de tecnicamente ser uma dificultação, entende-se que não, pois seria uma ampliação indevida do tipo penal, que visa proteger aqueles que já tenham manifestado interesse em contratar com a Administração.