Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência hasta pública— art. 335

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No “a” o delito se consuma com:

O impedimento do leilão (crime material).

A mera perturbação ou fraude da hasta (crime formal).

No “b”, basta que empreguem os meios necessários ao afastamento do interessado, não se exigindo sua efetivação.

Aplica-se cumulativamente à pena correspondente à violência.

Concurso material (doutrina majoritária).

Concurso formal impróprio (Sanches, ousando discordar).

Admite-se a tentativa no “a”, mas não no “b”.