Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência hasta pública— art. 335
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a Administração Pública no que tange a moralidade de seus atos na concorrência ou em hasta pública.
O crime foi parcialmente revogado, só valendo a perturbação ou fraude em hasta pública.
SUSPRO
caput
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