Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência hasta pública— art. 335

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a Administração Pública no que tange a moralidade de seus atos na concorrência ou em hasta pública.

O crime foi parcialmente revogado, só valendo a perturbação ou fraude em hasta pública.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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