Considerações iniciais

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o Estado Democrático de Direito, abalado pela deposição do governante constitucionalmente eleito.

Não se compreende por que o legislador puniu esse crime mais severamente, até porque a deposição de um governo pode não resultar, necessariamente, na instauração de uma ditadura.

Quando cometido em grupo, passa a ser imprescritível e inafiançável (art. 5º, XLIV, da CF).

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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