Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Golpe de estado — art. 359-m
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o Estado Democrático de Direito, abalado pela deposição do governante constitucionalmente eleito.
Não se compreende por que o legislador puniu esse crime mais severamente, até porque a deposição de um governo pode não resultar, necessariamente, na instauração de uma ditadura.
Quando cometido em grupo, passa a ser imprescritível e inafiançável (art. 5º, XLIV, da CF).
SUSPRO
caput
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