Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Furto — art. 155
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O STF e STJ adotam a corrente da amotio (apprehensio), ou seja, consuma-se o delito quando o proprietário perde, no todo ou em parte, a coisa, passando-se para o poder do agente, seja porque o agente fugiu, seja porque destruiu a coisa, independente de deslocamento ou posse mansa e pacífica.
Mordomo esconde jóia da patroa em algum canto da casa, para que depois, oportunamente, transporte-a a lugar seguro: se consuma o crime no momento em que ele esconde a jóia (a vítima perde seu poder de livre disposição sobre a coisa).
É possível a tentativa.
Caso o ladrão meta a mão no bolso da vítima, mas não tenha nada lá, será furto tentado ou crime impossível?
Se a vítima tiver dinheiro em outro bolso, o bem jurídico corre risco, havendo perigo de dano e, portanto, configurando o furto tentado. Contudo, caso a vítima não tenha dinheiro algum no momento, não há qualquer risco a seu patrimônio e, consequentemente, se configurará o crime impossível.
Instalação de sistema de vigilância torna impossível o crime?
A instalação por si só desses sistemas não torna impossível a consumação do crime, conforme Súmula nº 567 - STJ, pois, apesar de dificultar a prática criminosa, não a impossibilita de fato. Entretanto, há quem sustente que ainda deve se observar se a consumação seria possível no caso concreto.
O autor discorda completamente, pois a ineficácia ou impropriedade deve ser inerente ao meio empregado. Em qualquer hipótese ou situação, o meio que o agente lança mão deve ser incapaz de produzir o resultado, não importando se o meio é ultra difícil ou praticamente impossível. Em suma, o sistema de segurança não tem nenhuma relação com a natureza do meio de como o delito é cometido, logo, não pode configurar crime impossível.