Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fuga de pessoa presa ou submetida a medida — art. 351

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a administração da justiça, objetivando o regular andamento de suas atividades, em especial o respeito da ordem judicial.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput, § 4º

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✓

§ 3º

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✓

§ 1º

⍻