Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fuga de pessoa presa ou submetida a medida — art. 351
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a administração da justiça, objetivando o regular andamento de suas atividades, em especial o respeito da ordem judicial.
SUSPRO
caput, § 4º
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§ 3º
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§ 1º
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