Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Frustração do caráter competitivo de licitação — art. 337-f
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se os interesses da Administração Pública no processo licitatório, especialmente no que diz respeito ao seu caráter competitivo.
SUSPRO
caput
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