Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraudes em certames de interesse público — art. 311-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Entende-se que esse artigo tutela a credibilidade dos certames de interesse público (e não a fé pública).
SUSPRO
caput
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