Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraudes em certames de interesse público — art. 311-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Entende-se que esse artigo tutela a credibilidade dos certames de interesse público (e não a fé pública).

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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+§2

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+§3

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