Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações — art. 177
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o patrimônio dos investidores em sociedades por ações, contra a administração fraudulenta de seus dirigentes. O tipo visa proteger especialmente os acionistas minoritários, que têm menor participação na administração da empresa.
Há a ressalva expressa de que a conduta do caput só é punida se não constituir crime contra a economia popular (subsidiariedade expressa).
A diferença principal reside nos atingidos pelo resultado jurídico produzido pelo delito:
Se são pessoas determinadas: art. 177.
Se são pessoas indeterminadas: crime contra a economia popular.
Admite-se SUSPRO e ANPP no caput.
A forma privilegiada do § 2º admite transação penal e SUSPRO.