Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações — art. 177

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o patrimônio dos investidores em sociedades por ações, contra a administração fraudulenta de seus dirigentes. O tipo visa proteger especialmente os acionistas minoritários, que têm menor participação na administração da empresa.

Há a ressalva expressa de que a conduta do caput só é punida se não constituir crime contra a economia popular (subsidiariedade expressa).

A diferença principal reside nos atingidos pelo resultado jurídico produzido pelo delito:

Se são pessoas determinadas: art. 177.

Se são pessoas indeterminadas: crime contra a economia popular.

Admite-se SUSPRO e ANPP no caput.

A forma privilegiada do § 2º admite transação penal e SUSPRO.