Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fraude processual — art. 347

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. CTB: o art. 312 pune a inovação artificiosa praticada em acidente de trânsito.

CP vs. Estatuto do Desarmamento: o art. 16, § 1º, II, pune a fraude processual daquele que modifica arma de fogo para dificultar ou induzir a erro policial, perito ou juiz.

CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 23 pune a inovação artificiosa de funcionário público que visa se eximir de responsabilidade ou responsabilizar criminalmente alguém.

CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 24 pune quem constrange funcionário de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa morta, com o fim de alterar local ou momento do crime.