Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fraude processual — art. 347

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o regular desempenho das funções jurisdicionais, mais precisamente a boa-fé e honestidade processual, visando coibir artifício malicioso destinado a enganar juiz e obter injusto proveito. É o que se chama de estelionato processual.

Não se confunde com o estelionato, pois aqui o destinatário da fraude não será qualquer pessoa, mas sim juiz ou perito.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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parágrafo único

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