Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fraude processual — art. 347
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o regular desempenho das funções jurisdicionais, mais precisamente a boa-fé e honestidade processual, visando coibir artifício malicioso destinado a enganar juiz e obter injusto proveito. É o que se chama de estelionato processual.
Não se confunde com o estelionato, pois aqui o destinatário da fraude não será qualquer pessoa, mas sim juiz ou perito.
SUSPRO
caput
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parágrafo único
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