Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraude no comércio — art. 175

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se tanto o patrimônio do adquirente ou consumidor quanto a moralidade nas relações comerciais.

Há doutrina que leciona que esse artigo teria sido revogado pelo CDC e pelos crimes contra a ordem tributária, mas o autor adota a posição de que o artigo permanece eficaz, devendo-se aplicar, no caso concreto, o conflito aparente de normas.

O delito se assemelha ao do art. 171, § 2º, IV, mas difere pois sua proteção recai exclusivamente sobre as relações comerciais.

Admite-se transação penal e SUSPRO no caput.

Na forma qualificada, admite-se SUSPRO e ANPP.