Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude de lei sobre estrangeiro — art. 309
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a fé pública, violada pela falsa identidade do estangeiro, bem como a manutenção do controle de imigração.
SUSPRO
caput
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