Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude à proibição da propriedade ou da posse de certos bens por estrangeiros — art. 310
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a fé pública e a segurança nacional, protegida mediante a restrição de estrangeiros em determinadas atividades no país.
SUSPRO
caput
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