Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude à proibição da propriedade ou da posse de certos bens por estrangeiros — art. 310

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a fé pública e a segurança nacional, protegida mediante a restrição de estrangeiros em determinadas atividades no país.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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