Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Forma privilegiada, qualificadora e majorantes de pena

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Lei 7492: o art. 6º pune o estelionato relativo à operação ou situação financeira.

CP vs. Lei 11101: o art. 168 pune a fraude contra credores na falência.

CP vs. Estatuto do Torcedor: o art. 41-E pune a fraude em resultado de competição esportiva ou evento a ela associado.

CP vs. Estatuto do Idoso: o art. 106 pune a fraude em relação à procuração de administração de bens de idoso sem discernimento próprio.

CP vs. CPM: o art. 251 pune o estelionato militar.