Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Forma privilegiada, qualificadora e majorantes de pena
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Lei 7492: o art. 6º pune o estelionato relativo à operação ou situação financeira.
CP vs. Lei 11101: o art. 168 pune a fraude contra credores na falência.
CP vs. Estatuto do Torcedor: o art. 41-E pune a fraude em resultado de competição esportiva ou evento a ela associado.
CP vs. Estatuto do Idoso: o art. 106 pune a fraude em relação à procuração de administração de bens de idoso sem discernimento próprio.
CP vs. CPM: o art. 251 pune o estelionato militar.