Fonte formal do direito penal à luz da doutrina moderna
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Imediatas:
A lei, em sentido estrito (princípio da reserva legal).
A Constituição Federal, por meio dos mandados de criminalização, vinculando o legislador ordinário.
Exemplos: crime de racismo, crimes hediondos e equiparados, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e crimes ambientais.
Há mandados de criminalização implícitos, em virtude de decorrência lógica das disposições constitucionais que tutelam determinados bens jurídicos, especialmente no âmbito de direitos e garantias fundamentais. Estes mandados levam à adoção de providências para que determinada violação seja punida ou ao impedimento de que se dispense tratamento mais brando.
O STF reconhece a existência dos mandados de criminalização.
Tratados e convenções internacionais de direitos humanos, não importando se aprovados pelo Congresso Nacional.
Esclarece-se que não são instrumentos hábeis à criação de crimes ou cominação de penas para o direito interno, mas podem veicular mandados internacionais de criminalização.
A jurisprudência.
Os princípios.
Os complementos da norma penal em branco.
Mediata:
Doutrina, apenas.