Fonte formal do direito penal à luz da doutrina moderna

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Imediatas:

A lei, em sentido estrito (princípio da reserva legal).

A Constituição Federal, por meio dos mandados de criminalização, vinculando o legislador ordinário.

Exemplos: crime de racismo, crimes hediondos e equiparados, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e crimes ambientais.

Há mandados de criminalização implícitos, em virtude de decorrência lógica das disposições constitucionais que tutelam determinados bens jurídicos, especialmente no âmbito de direitos e garantias fundamentais. Estes mandados levam à adoção de providências para que determinada violação seja punida ou ao impedimento de que se dispense tratamento mais brando.

O STF reconhece a existência dos mandados de criminalização.

Tratados e convenções internacionais de direitos humanos, não importando se aprovados pelo Congresso Nacional.

Esclarece-se que não são instrumentos hábeis à criação de crimes ou cominação de penas para o direito interno, mas podem veicular mandados internacionais de criminalização.

A jurisprudência.

Os princípios.

Os complementos da norma penal em branco.

Mediata:

Doutrina, apenas.