Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Favorecimento real — art. 349
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o regular andamento da administração da justiça, mirando o comportamento daquele que auxilia criminoso a tornar seguro o proveito do crime, bem como, de forma mediata, os bens da vítima anterior.
SUSPRO
caput
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