Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Favorecimento real — art. 349

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o regular andamento da administração da justiça, mirando o comportamento daquele que auxilia criminoso a tornar seguro o proveito do crime, bem como, de forma mediata, os bens da vítima anterior.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

✓

✓