Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios — art. 272

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a incolumidade pública, mais precisamente no que diz respeito à saúde pública, individual ou coletiva.

No caput não cabe qualquer instituto despenalizador.

Na modalidade culposa, cabe transação penal e SUSPRO, exceto se majorada pelo art. 285, de onde caberá apenas ANPP.