Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins — art. 306

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O bem jurídico tutelado é a fé pública, no que tange ao sinal empregado para autenticar determinados objetos ou para cumprir formalidades legais.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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p. único

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