Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de papéis públicos — art. 293
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a fé pública no que tange a papéis referentes à algum recebimento da Administração Pública, como tributos, contribuições fiscais etc.
SUSPRO
caput, § 1º
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§ 2º
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§ 2º + art. 295
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§ 4º
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