Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de papéis públicos — art. 293

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a fé pública no que tange a papéis referentes à algum recebimento da Administração Pública, como tributos, contribuições fiscais etc.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput, § 1º

✓

§ 2º

✓

✓

§ 2º + art. 295

✓

§ 4º

✓

✓