Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma no momento em que é praticada uma das ações nucleares do tipo (falsificação ou alteração).

A tentativa é admissível.

Quanto a competência de julgamento do falso documental:

A territorial é do local em que se deu o ato material da falsificação.

A funcional é em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público (Súmula nº 546 - STJ). Ele que realmente tem seus interesses atingidos, e que compõe o polo passivo da ação.

Mesmo que a União tenha emitido o documento, não será de competência federal, uma vez que ela não tem interesse de fato nele.