Consumação e tentativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma no momento em que é praticada uma das ações nucleares do tipo (falsificação ou alteração).
A tentativa é admissível.
Quanto a competência de julgamento do falso documental:
A territorial é do local em que se deu o ato material da falsificação.
A funcional é em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público (Súmula nº 546 - STJ). Ele que realmente tem seus interesses atingidos, e que compõe o polo passivo da ação.
Mesmo que a União tenha emitido o documento, não será de competência federal, uma vez que ela não tem interesse de fato nele.