Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios — art. 272
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a incolumidade pública, mais precisamente no que diz respeito à saúde pública, individual ou coletiva.
No caput não cabe qualquer instituto despenalizador.
Na modalidade culposa, cabe transação penal e SUSPRO, exceto se majorada pelo art. 285, de onde caberá apenas ANPP.