Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsidade ideológica — art. 299
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Há cinco ações nucleares que falsificam o conteúdo do documento:
Omitir declaração.
O agente deixa de colocar informação que deveria constar.
Inserir declaração falsa.
O agente introduz ideia falsa no documento.
Inserir declaração diversa da que deveria ser escrita.
O agente substitui conteúdo verdadeiro por outro que tem a mesma natureza.
Fazer inserir declaração falsa.
Falsidade mediata: agente induz terceiro a inserir.
O terceiro só responde se souber que o conteúdo é inverídico
Fazer inserir declaração diversa da que devia constar.
Falsidade mediata: agente induz terceiro a inserir
Terceiro só responde se souber que o conteúdo é inverídico
Abarca tanto o documento impresso quanto o eletrônico.
Deve ser apta a iludir. Se a informação for inserida de forma inconcebível, não há crime.
A simulação do negócio jurídico pode configurar este crime.
Não há crime quando a falsidade recai sobre documento cujo conteúdo está sujeito à fiscalização da autoridade, como na falsa declaração em requerimento de atestado de residência.
Em papel em branco assinado, só há este crime quando o papel tiver sido confiado ao agente ou se o agente se apossou do documento (art. 297 ou 298).
Nota promissória com algumas partes em branco: é permitido ao portador de boa-fé preencher (Súmula nº 387 - STF).
Não há falsidade ideológica, por serem alegações que são debatidas em juízo ou verificáveis, quando se insere:
Declaração inverídica de pobreza para fins processuais.
Dados inverídicos em petição inicial.
Informação falsa no currículo Lattes.
Sequer é documento particular, pois não tem autenticidade aferida por assinatura digital como estabelece a regulamentação da MP 2.200-2/01.
Constitui falsidade ideológica declarar falsamente prestação de serviço para pedir remição de pena.
É desnecessária a perícia para verificar a falsidade.