Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsidade ideológica — art. 299

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a fé pública, agora no que diz respeito à autenticidade e credibilidade dos documentos públicos e particulares. A falsidade ideológica diz respeito ao conteúdo inverídico que apresenta, ao contrário dos crimes anteriores, que dizem respeito à falsidade material.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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  • p. único

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