Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsidade ideológica — art. 299

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há cinco ações nucleares que falsificam o conteúdo do documento:

Omitir declaração.

O agente deixa de colocar informação que deveria constar.

Inserir declaração falsa.

O agente introduz ideia falsa no documento.

Inserir declaração diversa da que deveria ser escrita.

O agente substitui conteúdo verdadeiro por outro que tem a mesma natureza.

Fazer inserir declaração falsa.

Falsidade mediata: agente induz terceiro a inserir.

O terceiro só responde se souber que o conteúdo é inverídico

Fazer inserir declaração diversa da que devia constar.

Falsidade mediata: agente induz terceiro a inserir

Terceiro só responde se souber que o conteúdo é inverídico

Abarca tanto o documento impresso quanto o eletrônico.

Deve ser apta a iludir. Se a informação for inserida de forma inconcebível, não há crime.

A simulação do negócio jurídico pode configurar este crime.

Não há crime quando a falsidade recai sobre documento cujo conteúdo está sujeito à fiscalização da autoridade, como na falsa declaração em requerimento de atestado de residência.

Em papel em branco assinado, só há este crime quando o papel tiver sido confiado ao agente ou se o agente se apossou do documento (art. 297 ou 298).

Nota promissória com algumas partes em branco: é permitido ao portador de boa-fé preencher (Súmula nº 387 - STF).

Não há falsidade ideológica, por serem alegações que são debatidas em juízo ou verificáveis, quando se insere:

Declaração inverídica de pobreza para fins processuais.

Dados inverídicos em petição inicial.

Informação falsa no currículo Lattes.

Sequer é documento particular, pois não tem autenticidade aferida por assinatura digital como estabelece a regulamentação da MP 2.200-2/01.

Constitui falsidade ideológica declarar falsamente prestação de serviço para pedir remição de pena.

É desnecessária a perícia para verificar a falsidade.