Extraterritorialidade [art. 7º, i, ii e §3º]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em casos excepcionais, a nossa lei poderá extrapolar os limites do território, alcançando crimes cometidos exclusivamente no estrangeiro: contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; contra o patrimônios a fé pública dos entes federativos, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público; contra a Administração Pública ou contra quem está a seu serviço; e o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

A extraterritorialidade pode ser incondicionada, condicionada ou hipercondicionada:

Incondicionada: aplica-se a lei brasileira, não importando se o autor foi absolvido ou condenado no estrangeiro.

Nucci defende que esta modalidade é inconstitucional, diante da impossibilidade de alguém ser processado duas vezes pelo mesmo fato.

Condicionada: aplica-se a lei brasileira desde que haja o concurso das seguintes condições:

Estar o agente no território nacional.

Exige-se apenas o ingresso no território nacional (dimensão física ou jurídica) e não a sua permanência.

Condição de procedibilidade da ação penal.

Ser o fato punível também no país em que foi praticado: condição objetiva de punibilidade, de modo que a sua ausência não impede o processo, porém gera improcedência da ação penal.

A lei brasileira autorizar a extradição (em regra os crimes têm de ser punidos com prisão igual ou superior a 2 anos).

Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter lá cumprido a pena.

Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Essas demais condições são objetivas de punibilidade, sem as quais não se impõe pena.

Hipercondicionada: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. Exige as seguintes condições:

Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição.

Ter havido requisição do Ministro da Justiça.

Caio, autor de homicídio executado no estrangeiro, foge e retorna ao território brasileiro antes do fim das investigações. A lei brasileira alcança este fato?

Sim.

Caio será processado e julgado no Brasil pela Justiça Federal ou Estadual?

Justiça Estadual, salvo se se fizer presente alguma das hipóteses constitucionais que atraem a competência da Justiça Federal.

Compete à União a persecutio criminis nas situações em que o crime é praticado por brasileiro no exterior, mas não é possível a extradição.

Qual a comarca competente para o processo e julgamento de Caio?

Juízo da capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.