Extraterritorialidade [art. 7º, i, ii e §3º]
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Em casos excepcionais, a nossa lei poderá extrapolar os limites do território, alcançando crimes cometidos exclusivamente no estrangeiro: contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; contra o patrimônios a fé pública dos entes federativos, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público; contra a Administração Pública ou contra quem está a seu serviço; e o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
A extraterritorialidade pode ser incondicionada, condicionada ou hipercondicionada:
Incondicionada: aplica-se a lei brasileira, não importando se o autor foi absolvido ou condenado no estrangeiro.
Nucci defende que esta modalidade é inconstitucional, diante da impossibilidade de alguém ser processado duas vezes pelo mesmo fato.
Condicionada: aplica-se a lei brasileira desde que haja o concurso das seguintes condições:
Estar o agente no território nacional.
Exige-se apenas o ingresso no território nacional (dimensão física ou jurídica) e não a sua permanência.
Condição de procedibilidade da ação penal.
Ser o fato punível também no país em que foi praticado: condição objetiva de punibilidade, de modo que a sua ausência não impede o processo, porém gera improcedência da ação penal.
A lei brasileira autorizar a extradição (em regra os crimes têm de ser punidos com prisão igual ou superior a 2 anos).
Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter lá cumprido a pena.
Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Essas demais condições são objetivas de punibilidade, sem as quais não se impõe pena.
Hipercondicionada: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. Exige as seguintes condições:
Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição.
Ter havido requisição do Ministro da Justiça.
Caio, autor de homicídio executado no estrangeiro, foge e retorna ao território brasileiro antes do fim das investigações. A lei brasileira alcança este fato?
Sim.
Caio será processado e julgado no Brasil pela Justiça Federal ou Estadual?
Justiça Estadual, salvo se se fizer presente alguma das hipóteses constitucionais que atraem a competência da Justiça Federal.
Compete à União a persecutio criminis nas situações em que o crime é praticado por brasileiro no exterior, mas não é possível a extradição.
Qual a comarca competente para o processo e julgamento de Caio?
Juízo da capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.