Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Exposição ou abandono do recém nascido | art. 134

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O motivo desse abandono é a honra, e faz com que a doutrina o considere como uma forma privilegiada do artigo anterior, protegendo o mesmo bem jurídico.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

CAPUT

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§ 1º

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§ 2º

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