Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exploração de prestígio — art. 357
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a administração da justiça, mais precisamente a confiança que a coletividade a deposita, bem como a honra do servidor referido na fraude e o patrimônio do particular eventualmente iludido pelo agente.
SUSPRO
caput
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parágrafo único
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