Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exploração de prestígio — art. 357

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a administração da justiça, mais precisamente a confiança que a coletividade a deposita, bem como a honra do servidor referido na fraude e o patrimônio do particular eventualmente iludido pelo agente.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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parágrafo único

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