Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado — art. 324

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o regular desenvolvimento das atividades administrativas, que poderão se desordenar com o ingresso irregular do funcionário.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput, §1

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