Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício arbitrário das próprias razões — art. 345

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a administração da justiça, especialmente no que tange a atuação da desta, coibindo os cidadãos de fazerem a justiça com as próprias mãos.

15d→1m

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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