Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício arbitrário das próprias razões — art. 345
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a administração da justiça, especialmente no que tange a atuação da desta, coibindo os cidadãos de fazerem a justiça com as próprias mãos.
15d→1m
SUSPRO
caput
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