Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado — art. 324
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o regular desenvolvimento das atividades administrativas, que poderão se desordenar com o ingresso irregular do funcionário.
SUSPRO
caput, §1
✓
✓