Exclusão do crime — art. 359-t

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito a manifestação crítica aos poderes constitucionais, nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

Há debate quanto à natureza jurídica™ deste artigo:

Exclui a tipicidade por ausência de dolo.

Exercício regular de direito (excludente de ilicitude)

Admite que o fato é típico.

O autor adota a primeira corrente, pois os direitos à liberdade de expressão não são mera permissão jurídica. É verdadeiramente uma excludente de tipicidade, pois há evidente ausência de dolo. Caso alguém pratique violência nesses contextos, como no caso de passeatas e aglomerações, e não tenha o dolo antidemocrático, certamente cometerá crime, mas não contra o Estado Democrático de Direito.