Exclusão do crime — art. 359-t
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito a manifestação crítica aos poderes constitucionais, nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
Há debate quanto à natureza jurídica™ deste artigo:
Exclui a tipicidade por ausência de dolo.
Exercício regular de direito (excludente de ilicitude)
Admite que o fato é típico.
O autor adota a primeira corrente, pois os direitos à liberdade de expressão não são mera permissão jurídica. É verdadeiramente uma excludente de tipicidade, pois há evidente ausência de dolo. Caso alguém pratique violência nesses contextos, como no caso de passeatas e aglomerações, e não tenha o dolo antidemocrático, certamente cometerá crime, mas não contra o Estado Democrático de Direito.