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Excesso de exação — art. 316, §1 — Considerações iniciais

Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Excesso de exação — art. 316, §1

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 327
  • CP, art. 316, § 1

Explicação do resumo

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

§ 1º ou §2

✓

§ 1º + art. 327

❌