Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Excesso de exação — art. 316, §1
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
SUSPRO
§ 1º ou §2
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§ 1º + art. 327
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