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Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Espionagem — art. 359-k

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CAPUT

Consiste em entregar ao governo estrangeiro, a seus agentes ou a organização criminosa estrangeira documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cuja revelação possa colocar em perigo a ordem constitucional ou a soberania nacional.

A entrega pode ser feita por qualquer meio, inclusive digital.

Não se pune a obtenção das informações: apenas a entrega.

Admite a forma omissiva, quando há o dever jurídico de impedir que a informação ou documento seja entregue.

Quanto aos destinatários da entrega, deve se interpretar governo no sentido amplo, em razão das diversas estrutura políticas mundo afora. Os agentes são aqueles que atuam em nome do governo. A organização criminosa estrangeira é aquela que se encaixa na própria definição brasileira (art. 1º, § 1º, da Lei 12850) e atue fora do nosso território.

O sigilo das informações públicas é disposto na Lei 12527, regulamentada pelo Decreto 7724. Conforme o grau da importância e relevância daquela informação, será concedida a ela uma classificação diferente, sendo eles, do mais importante para o menos: ultrassecreto, secreto e sigiloso. Assim, além da informação ser sigilosa, ela deve ser classificada em secreta ou ultrassecreta para ocorrer o crime.

Por fim, a simples entrega desses documentos classificados já presume que se coloca em risco a ordem constitucional e a soberania nacional, devido à sua própria natureza.

Essas três limitações dos três parágrafos anteriores são o que diferem esse crime do crime do art. 153, § 1º-A.

Há também o crime subsidiário do art. 23 da Lei 6453.

§ 1º

Também pune-se quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública.

É uma forma especial de favorecimento pessoal: visa ocultar o espião das autoridades.

Delito acessório que depende de delito prévio, ou no caput ou no § 3º do art. 359-K.

Se o espião for absolvido, absolve-se também quem prestou auxílio para subtraí-lo.

Aqui não há a escusa absolutória.

Essa modalidade não pode ser praticada por omissão. Caso o agente, servidor público, tenha o dever jurídico de impedir o resultado, o auxílio configurará prevaricação ou corrupção passiva. Do contrário, o fato é atípico.

§ 3º

Por fim, pune-se quem facilita a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações.

O sujeito ativo deve ter acesso aos sistemas de informações.

Não revogou o art. 325, § 1º e § 2º.

Aqui exige-se que os sistemas de informações tenham dados secretos ou ultrassecretos. Do contrário, configura-se o art. 325, § 1º ou § 2º.

Pode ser cometido por particular contratado pela administração pública.