Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Emissão de título ao portador sem permissão legal — art. 292
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Protege-se a fé pública no que concerne à emissão de título que possa concorrer com a circulação da moeda oficial, causando embaraços econômicos.
SUSPRO
caput+
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