Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Emissão de título ao portador sem permissão legal — art. 292

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Protege-se a fé pública no que concerne à emissão de título que possa concorrer com a circulação da moeda oficial, causando embaraços econômicos.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput+

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