Eficácia da sentença estrangeira
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Pode o autor do crime ser responsabilizado civilmente, sendo o valor mínimo indenizatório fixado em sentença.
Se a sentença criminal for proveniente de órgão de jurisdição estrangeira, deverá ser homologada no Brasil pelo STJ, devendo estar comprovado seu trânsito em julgado. A homologação não atinge o mérito, trata-se apenas de exame formal do preenchimento dos requisitos elencados no art. 788 do CPC.
Eventuais efeitos civis necessitam de requerimento da parte interessada.
Quanto às medidas de segurança, é necessário que haja tratado de extradição ou requisição do Ministro da Justiça.
Nem todo efeito de sentença estrangeira é condicionado à homologação.
Reincidência.
Outro exemplo é a transferência de condenados no âmbito da cooperação penal internacional, visando princípios humanitários. Tal pedido exige promessa de reciprocidade. A transferência pode ser ativa, quando o agente cumpre pena em outro país e solicita sua transferência para o cumprir a pena no Brasil; ou passiva, quando um estrangeiro cumpre a pena no Brasil e solicita sua transferência para seu país de origem. Em ambos os casos necessita-se da concordância do acusado. O pedido tramita no DRCI, órgão do Ministério da Justiça. Inicia-se por solicitação do condenado ou de qualquer pessoa que tenha conhecimento do interesse da pessoa condenada. A Lei 13445, em seu art. 104 estabelece os requisitos. Concluída a transferência a competência para executar a pena é da Justiça Federal, o que não significa que o condenado cumprirá a pena em estabelecimento federal. A transferência só é possível se a duração e a natureza da pena permitem sua execução no Brasil, caso contrário são necessárias adaptações ao ordenamento jurídico brasileiro, vedado qualquer agravamento. A transferência de condenados não inclui a homologação da sentença estrangeira.
Também é possível a transferência da execução penal, caso em que não há movimentação do condenado, mas apenas do processo de execução da pena. Não há necessidade de concordância do condenado, dado que o procedimento existe para evitar a impunidade. Deve haver tratado ou promessa de reciprocidade e a sentença deve ser homologada pelo STJ. Caso clássico é o de brasileiro nato condenado no exterior e que foge para o Brasil. Ressalta-se que também é possível a transferência da execução da pena de um estrangeiro com residência habitual no Brasil.