Duração da medida de segurança

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

As medidas de segurança têm prazo mínimo de 1 a 3 anos, sem prazo máximo fixado, podendo durar enquanto o indivíduo for considerado perigoso.

O STF sugere como limite o máximo de 40 anos.

O STJ propõe que a duração não exceda a pena máxima do crime correspondente, conforme Súmula nº 527 - STJ.

A indeterminação do prazo é contestada por violar a proibição de sanções perpétuas.