Conceito de funcionário público estrangeiro para fins penais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Conforme o art. 337-D, será considerado funcionário público estrangeiro quem exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública:

Em entidades estatais.

Membro do Poder Judiciário Alemão.

Representações diplomáticas de país estrangeiro.

Funcionário da embaixada chilena.

Em empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público do país estrangeiro.

Funcionário da Agência Italiana de Petróleo.

Em organizações públicas internacionais.

Funcionário da ONU, OIT etc.