Introdução

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Esse capítulo trata dos crimes funcionais, praticados pelos funcionários públicos, no exercício de sua função, impregnando o correto funcionamento do Estado e afetando a probidade administrativa.

Uma vez que tutela o regular funcionamento do Estado, alcançando o interesse público, mesmo que seja praticado no estrangeiro, o delito funcional será alcançado pela lei. Diante dessa importância dada à moralidade administrativa, sendo ela insuscetível de valoração econômica, o princípio da insignificância torna-se inaplicável a esses crimes.

Súmula nº 599 - STJ

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.